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11-01-2002
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
Primeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
18-09-1999
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
12-06-1991
Lei n.º 18/91, de 12 de Junho
Alteração do regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos