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Instituto de Investigação
em Vulcanologia e Avaliação de Riscos
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 Legislação

 
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Legislação

16-11-2012
Portaria n.º 372/2012, de 16 de Novembro
​Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância
16-11-2012
Portaria n.º 373/2012, de 16 de novembro
Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
26-03-2012
Decreto Legislativo Regional nº 10/2012/A, de 26 de Março
​Regime Jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores
30-05-2011
Decreto Legislativo Regional nº 16/2011/A, de 30 de Maio
Regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas. Transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
15-11-2010
Decreto Legislativo Regional nº 30/2010/A, de 15 de Novembro
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental
22-10-2010
DL115-2010
Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva nº 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.​
22-10-2010
Directiva_2007-60-CE
Directiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações.
08-03-2010
Decreto Legislativo Regional nº 9/2010/A, de 8 de Março
Regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial.​
07-11-2008
Decreto Legislativo Regional nº 47/2008, de 7 de Novembro
Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria​
18-07-2008
Resolução nº 25/2008, de 18 de Julho, da Comissão Nacional de Protecção Civil
Directiva relativa aos critérios e normas técnicas para elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil
05-10-2007
Decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 2007
Estabelece um mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil
25-06-2007
Decreto Legislativo Regional nº 15/2007/A, de 25 de Junho
​Rede Regional de Áreas Protegidas dos Açores
23-04-2007
Decreto Regulamentar Regional nº 11/2007/A, de 23 de Abril
Altera a orgânica e o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA)​
29-03-2007
Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março
​Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
31-10-2006
Decreto Legislativo Regional nº 39/2006/A, de 31 de Outubro
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA)​
03-07-2006
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho
​Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil
23-03-2004
Decreto Legislativo Regional nº 14/2004/A, de 23 de Março
​Declaração de utilidade pública regional.
07-08-2003
Decreto Regulamentar Regional nº 24/2003/A, de 7 de Agosto
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/87/A, de 19 de Novembro, 33/87/A, de 24 de Novembro, 32/90/A, de 10 de Outubro, 13/92/A, de 23 de Março, e 42/92/A, de 19 de Novembro.
25-03-2003
Decreto Lei nº 49/2003, de 25 de Março
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil.
30-04-2002
Decreto Legislativo Regional nº 15/2002/A, de 30 de Abril
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março,alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2000/A, de 9 de Agosto (orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores).​
11-01-2002
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
Primeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
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