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em Vulcanologia e Avaliação de Riscos
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Legislação

16-04-2019
Resolução do Conselho do Governo nº 55/2019, de 16 de abril
​Aprova o Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores (PREPCA), e encarrega o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores de promover as ações necessárias à sua permanente revisão e atualização.
16-04-2019
Resolucão do Conselho do Governo nº 56/2019, de 16 de abril
​Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores.
05-08-2015
Decreto-Lei nº 150/2015, de 5 de agosto
​Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente.
03-08-2015
Lei nº 80/2015, de 3 de agosto
​Procede à segunda alteração à Lei nº 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro.
07-05-2015
Resolução nº 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil
​Define os critérios e as normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil.
09-04-2015
Despacho nº 3551/2015, de 9 de abril, da Autoridade Nacional de Proteção Civil
​Regula e define o desenvolvimento do Sistema e Gestão de Operações.
13-02-2015
Despacho nº 1553/2015, de 13 de fevereiro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil
​Ajsutes às unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
30-01-2015
Declaração de retificação nº 85/2015, de 30 de janeiro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil
Retifica o ​Despacho nº 14688/2014, de 25 de novembro, que define as unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
31-12-2014
Decreto-Lei nº 163/2014, de 31 de outubro
​Procede a alterações à orgânica da ANPC, aprovada pelo Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio.
04-11-2014
Portaria nº 224-A/2014, 4 de novembro
​Determina a estrutura nuclear e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
16-11-2012
Portaria n.º 372/2012, de 16 de Novembro
​Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância
16-11-2012
Portaria n.º 373/2012, de 16 de novembro
Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
26-03-2012
Decreto Legislativo Regional nº 10/2012/A, de 26 de Março
​Regime Jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores
30-05-2011
Decreto Legislativo Regional nº 16/2011/A, de 30 de Maio
Regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas. Transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
15-11-2010
Decreto Legislativo Regional nº 30/2010/A, de 15 de Novembro
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental
22-10-2010
DL115-2010
Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva nº 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.​
22-10-2010
Directiva_2007-60-CE
Directiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações.
08-03-2010
Decreto Legislativo Regional nº 9/2010/A, de 8 de Março
Regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial.​
07-11-2008
Decreto Legislativo Regional nº 47/2008, de 7 de Novembro
Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria​
18-07-2008
Resolução nº 25/2008, de 18 de Julho, da Comissão Nacional de Protecção Civil
Directiva relativa aos critérios e normas técnicas para elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil
05-10-2007
Decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 2007
Estabelece um mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil
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