Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

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Outra

Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

Primeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Anexos

Lei Nº5-A/2002.pdf

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