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Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro


Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Anexos

L 169-99 - Estabelece o quadro de competências e reg jur, funcionamt municip e freg.pdfL 169-99 - Estabelece o quadro de competências e reg jur, funcionamt municip e freg.pdf

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