Apresentação pública do pacote legislativo do SRPCBA aprovado em Conselho de Governo
No dia 15 de abril teve lugar, no Quartel dos Bombeiros do Nordeste, a apresentação da proposta do Decreto Legislativo Regional que propõe a criação do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.
Segundo o Secretário Regional da Saúde, Rui Luís, os diplomas relativos a matérias de Proteção Civil recentemente aprovados em Conselho de Governo contribuem para uma melhoria substancial da capacidade de gestão do risco e reforçam a segurança dos Açorianos. Rui Luís salientou que o Decreto Legislativo Regional apresentado pretende consolidar num único diploma as linhas de orientação em matéria de política regional de Proteção Civil, adequando a Lei de Bases de Proteção Civil à realidade regional, promovendo uma maior segurança jurídica à atuação aos diversos agentes de Proteção Civil e criando mecanismos para uma melhor articulação em caso de acidente grave ou catástrofe. O Secretário Regional destacou, ainda, que este enquadramento normativo irá rentabilizar os recursos existentes no terreno, permitindo aperfeiçoar a organização em toda a cadeia de comando que liga as várias entidades.
A proposta de diploma pretende regular as atividades desenvolvidas pelos agentes de Proteção Civil com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, bem como atenuar os seus efeitos, e proteger e socorrer pessoas e bens em perigo quando estas situações ocorram. Nestas atividades incluem-se questões como a declaração de alerta, contingência e calamidade pública regional, o enquadramento, coordenação, direção e execução da política de Proteção Civil nos Açores, nomeadamente as competências e composição da Comissão Regional de Proteção Civil dos Açores, a coordenação e articulação entre a Proteção Civil Regional e a Proteção Civil Municipal e a gestão e requisição de recursos em caso de catástrofes.
O Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores, que sucede ao atual Plano Regional de Emergência, de 2007, regula a forma como é assegurada a coordenação institucional e a articulação e intervenção das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores e de outras entidades públicas ou privadas a envolver nas operações, constituindo-se como uma plataforma preparada para responder, organizadamente, a situações de acidente grave ou catástrofe. São definidos os modos de atuação de todos os organismos envolvidos numa operação de emergência, de modo a evitar o mínimo de perdas de vidas e bens e, ao mesmo tempo, restabelecer no menor tempo possível as condições mínimas de normalidade.
Foi também apresentado o Regulamento do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores que foi criado dada a importância de estabelecer um quadro normativo que defina o conjunto de estruturas, normas e procedimentos de natureza permanente e conjuntural que assegurem que todos os agentes de Proteção Civil da região atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional. Rui Luís esclareceu que a coordenação institucional é realizada pelo Centro de Operações de Emergência do SRPCBA, enquanto que a gestão das operações cabe ao Comando Regional de Operações e Socorro, sendo este centro que garante, em caso de ocorrências, a articulação entre Corpos de Bombeiros, Forças de Segurança, Forças Armadas, Autoridade Marítima, Autoridade Nacional de Aviação Civil e entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde.
Estiveram presentes o Presidente do Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores (CIVISA), Doutor Rui Marques, e a Subdiretora do Instituto de Investigação em Vulcanologia e Avaliação de Riscos (IVAR), a Professora Doutora Fátima Viveiros, em representação da Universidade dos Açores.