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Protecção Civil


Decreto Lei nº 49/2003, de 25 de Março


Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil.

Anexos

DL 49-2003_Cria o SNBe PC e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil.pdfDL 49-2003_Cria o SNBe PC e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil.pdf​

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