Decreto-Lei nº 222/93, de 18 de Junho

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Protecção Civil

Decreto-Lei nº 222/93, de 18 de Junho

Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal

Anexos

DL 222-93_COE da protecção civil.pdf

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