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Protecção Civil


Decreto Legislativo Regional nº 15/2002/A, de 30 de Abril



Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março,alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2000/A, de 9 de Agosto (orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores).​